Plataformas Digitais CMA Política de Privacidade

Para o Município de Almeirim a privacidade e proteção dos seus Dados Pessoais é muito importante.
O Município de Almeirim manifesta o seu firme compromisso de cumprir a legislação em vigor em cada momento e de tratar os seus dados pessoais em conformidade com a presente política de privacidade.
Cada vez que utiliza o sítio da internet do Município de Almeirim ou quando, de outra forma, se relaciona com este Município (v.g. registo no website e em aplicações), os Dados Pessoais que nos transmitir serão tratados em conformidade com os requisitos legais definidos para cada situação em particular.
O Município de Almeirim reserva-se ao direito de modificar a Política de Privacidade em função de novas exigências legais e/ou regulamentares, por motivos de segurança ou com a finalidade de adaptar a referida Política às instruções das autoridades de controlo em matéria de proteção de dados.
Sempre que for introduzida qualquer alteração na Política de Privacidade, o utilizador será informado das alterações através do sítio da internet do Município de Almeirim.

1. O que são dados pessoais?

Dados pessoais são a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador. São considerados identificadores pessoais, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Os dados pessoais não são todos iguais para efeitos legais! Existem dados pessoais que, pela sua natureza, representam um risco acrescido para as pessoas em causa quando são tratados, pelo que exigem uma proteção reforçada, esses dados integram as categorias especiais de dados pessoais ou dados pessoais sensíveis. São dados pessoais sensíveis, nomeadamente: Origem racial ou étnica, Opiniões políticas, Crenças ou Convicções filosóficas ou religiosas, Filiação partidária ou sindical, Saúde, incluindo dados genéticos, à vida ou orientação sexual, Dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca.

2. Quem é o responsável pelo tratamento de dados?

O responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais é o Município de Almeirim, com sede na Rua 5 de Outubro, 2080-052 Almeirim, titular do número de identificação de pessoa coletiva 501273433.

3. Que dados recolhemos dos cidadãos que contactam o Município de Almeirim, como os utilizamos, com que fundamento e onde os armazenamos?

O Município de Almeirim procede ao tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à disponibilização de informação, aos procedimentos administrativos no domínio das suas atribuições e competências e à divulgação das suas atividades, através dos diferentes canais de atendimento e comunicação (presencial, mediado ou por serviços on-line).

4. Finalidades do tratamento dos Dados Pessoais

As operações de tratamento de dados realizadas pelo Município de Almeirim enquadram-se numa ou mais finalidades específicas, constituindo fundamento de legitimidade o consentimento do titular dos dados e o tratamento ser considerado necessário para:
- A execução de um contrato no qual o/a titular dos dados é parte ou para diligências pré-contratuais a pedido do/a titular dos dados;
- O cumprimento de uma obrigação jurídica a que o/a responsável pelo tratamento esteja sujeito;
- O exercício de funções de interesse público ou de autoridade pública de que o Município de Almeirim esteja investido;
- Efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Município de Almeirim ou por terceiros;
- Defesa dos interesses vitais do/a titular de dados ou de outra pessoa singular.
Os dados pessoais recolhidos poderão, ainda e eventualmente, ser objeto de tratamento para fins estatísticos, para ações de divulgação de informação ou promocionais e para ações de comunicação, através de comunicação direta, seja por correspondência, seja por correio eletrónico, mensagens ou qualquer outro serviço de comunicações eletrónicas.

5. Quem são os destinatários dos seus dados pessoais

Salvo no âmbito do cumprimento de obrigações legais e em casos de consentimento prévio do titular dos dados, em caso algum haverá comunicação de dados pessoais a terceiros que não sejam entidades subcontratadas ou destinatários legítimos, não sendo realizada, também, qualquer outra comunicação para outras finalidades diferentes das referidas supra.

6. Onde armazenamos os seus dados?

O Município de Almeirim guarda os dados pessoais em suporte físico e em servidores, que se encontram em ambiente seguro, protegidos de acessos não autorizados, uso ou divulgação.
O Município de Almeirim adota os procedimentos técnicos, eletrónicos e organizativos necessários e adequados a garantir a segurança dos seus Dados Pessoais e a prevenir a sua perda, má utilização ou acesso indevido.
O Município de Almeirim prevê frequentemente as suas políticas de recolha, armazenamento e processamento de dados para garantir que apenas recolhe, armazena e processa a informação indispensável à prestação ou melhoria dos serviços.

7. Quais são os seus direitos quando nos faculta os seus dados?

O titular de dados pessoais tem direitos de informação, acesso e retificação ou apagamento de dados pessoais e o direito à portabilidade dos dados, ao direito de limitar ou opor ao tratamento dos seus dados, no âmbito e nos termos do RGPD e das demais legislações aplicáveis.
O titular poderá retirar, a todo o tempo, o consentimento que tenha dado para o tratamento dos seus dados pessoais, no enquadramento do RGPD.
A retirada de consentimento não compromete a licitude do tratamento com base no consentimento previamente dado.
Para solicitar o exercício de qualquer um dos direitos poderá fazê-lo por escrito para o endereço de correio eletrónico dpo@cm-almeirim.pt ou por carta remetida ao Encarregado de Proteção de Dados, para a sede o Município de Almeirim, sita na Rua 5 de Outubro, 2080-052 em Almeirim.

8. Procedimentos com vista ao exercício dos direitos pelo titular dos dados pessoais

O Município de Almeirim nomeou um Encarregado de Proteção de Dados e procedeu à implementação de um sistema de gestão de incidentes no âmbito da proteção de dados, privacidade e segurança da informação.
Na eventualidade de pretender comunicar a ocorrência de uma qualquer situação de violação de dados pessoais que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, poderão entrar em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados de acordo com a instrução e contacto descritos acima.
O Município de Almeirim dará resposta ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

9. Por quanto tempo armazenamos os seus dados?

Os dados pessoais serão objeto de conservação pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, tendo em vista garantir o cumprimento de todas as normas jurídicas aplicáveis em matéria de arquivo.
Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha.

 

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD): Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016).


 


 

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